Projeto de Lei obriga Farmácias Municipal a fornecer medicamentos com receitas da rede particular.

A Legislação municipal que ultrapasse as normas gerais fixadas no âmbito federal irá revelar-se formalmente inconstitucional.
14/07/2021 11:45 Cidades

O prefeito José Paulo Paleari-DEM está analisando o Projeto de Lei (PL) Nº 013/2021 de 21 de junho de 2021, que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS), através das farmácias municipal, a fornecer medicamentos com receitas da rede particular em Nova Alvorada do Sul.

A proposta, de autoria dos vereadores ROBER MAURO OJEDA-PRB E PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA-PT, foi aprovada pela Câmara Municipal no mês de junho e agora aguarda análise do executivo.

A proposta obriga o Município a fornecer remédios a pacientes com receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde.

O que diz a Lei Federal:

A proteção e a defesa da saúde estão inseridas no rol das matérias afetas à competência legislativa concorrente, que nos termos do art. 24 da CF/88 foi atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal

" Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

Inciso II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;"

Apesar do apoio popular a este Projeto de Lei, o chefe do poder executivo precisa se atentar a Constituição Federal para que não ocorra nenhum crime de responsabilidade.

Algumas pessoas consultadas pela nossa equipe acreditam que seria melhor o veto, deixando com a Câmara Municipal a responsabilidade jurídica sobre o assunto.

No atual Projeto de Lei, não foi constatado o embasamento para que a PL ultrapasse as normas gerais fixadas no âmbito federal e para não se revelar inconstitucional.

O projeto também contraria o  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao tema.

Fonte: tribuna de imprensa

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